Prefeitura de Cascavel oferta nova chance a contribuintes endividados
Se você é contribuinte de Cascavel e está em débito com a Prefeitura, tem uma nova oportunidade para acertar as contas, e ainda com desconto. Por meio da Lei Municipal nº135/2023, que está em vigor desde o ano passado, é possível regularizar a situação fiscal com o Município ainda este ano.
Com o nome de Desconta, o programa de justiça fiscal já atendeu 5,5 mil contribuintes e arrecadou R$ 5.581.623,91. Os recursos são utilizados em obras e programas.
O inadimplente tem direito a descontos sobre juros e multas, de 50% para pagamentos à vista ou de 15% para pagamento em até 12 parcelas. Tributos como IPTU, taxa de lixo, alvará, ISSQN e até penalidades pecuniárias podem ser negociados. Devedores com contas acima de R$ 100 mil podem parcelar o tributo em até 48 parcelas, mas sem desconto.