O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), acabou o pedido da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) e  derrubou, parcialmente, a decisão liminar que abria precedente para a continuidade da demarcações de terras indígenas na região de Guaíra, no Oeste do Paraná.

Em voto proferido nesta sexta-feira (22), Toffoli derrubou decisão proferida pelo colega Edson Fachin ao reconhecer que não é de competência do STF a "apreciação das questões fundiárias" suscitadas no processo - a Ação Cìvel Ordinária (N. 3.555/DF).

A decisão de Toffoli acata a argumentação da Faep, que havia solicitado ser incluída no processo como amicus curiae - figura jurídica que, embora não se equipare às partes do processo, pode trazer informações relevantes ao trâmite judicial. A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Prefeitura da Guaíra também ingressaram na ação como amicus curiae.

Ao longo de seu voto, o ministro destacou a argumentação da Faep, que assinalou que o objeto da Ação Cível Ordinária é a redução dos efeitos negativos causados aos povos indígenas afetados pela Usina de Itaipu e não a questão das demarcações de terras indígenas. Além disso, a Federação destacou que "não há na ACO [Ação Cível Ordinária], em momento algum, há menção a eventuais conflitos fundiários ocorridos entre povos indígenas e produtores rurais, muito menos qualquer discussão a respeito de demarcação de terras em favor das comunidades indígenas".

"Essa decisão traz segurança jurídica para os nossos produtores rurais do Oeste, que vão poder trabalhar com um pouco mais tranquilidade", destacou o presidente do Sistema Faep/Senar-PR, Ágide Meneguette. "Ganhamos a batalha, mas ainda não a guerra. Vamos continuar acompanhando e participando do processo para garantir o direito dos agricultores e pecuaristas da região", complementou.

Em outro ponto, Toffoli manteve o ponto da liminar que deferia a intervenção da Comissão Nacional de Soluções Fundiária, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para atuar de modo a colaborar no processo de conciliação nas áreas de ocupação indígena na região de Guaíra. (Foto: Arquivo Sistema Faep)