Apresentado nesta quarta-feira (15), o relatório final da CPI das Horas Extras, formulado pela CPI integrada pelos vereadores Carlinhos Oliveira (presidente), Olavo Santos (relator) e Josué de Souza (secretário), contém mais de 1.500 páginas de documentação e oitivas e vai dar dor de cabeça aos responsáveis por essa prática, ocorrida na Prefeitura de Cascavel entre 2013 e 2017.

"As horas extras em excesso configuram ilegalidades em âmbito penal e administrativo. As legislações que envolvem os servidores públicos municipais autorizam somente a quantidade de duas horas extras diárias, não podendo exceder esse montante sob pena de configurar o excesso de jornada de trabalho", diz o documento, que depois de votado em plenário será encaminhado ao Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e também às Secretarias de Educação, de Saúde e de Recursos Humanos.

A CPI julgou por bem pedir a responsabilização dos titulares das secretarias Saúde e Educação, da diretoria de Recursos Humanos e dos encarregados do setor de transporte das duas pastas no período. E também sugerir que o Departamento de Recursos Humanos realize notificações e orientações das chefias quando ficar evidente a omissão em conter os exageros e descuidos com relação ao cumprimento de horários dos motoristas.

Os vereadores sugerem ainda que "a Prefeitura estude formas de melhorar o salário dos motoristas como forma de atender as necessidades básicas desses servidores, possibilitando-lhes um salário digno e de acordo com a complexidade de cada tipo de serviço e caso isso não seja possível que crie horários diferentes para cada setor específico visando o atendimento das especialidades de cada um e o respeito à carga horária". (Foto: Flávio Ulsenheimer)