Paraná regulamenta uso de remédios à base de maconha
Foi publicado na edição de ontem (28), no Diário Oficial do Estado o Decreto n° 4.977, que regulamenta a Lei Pétala (Lei n° 21.364), de 14 de fevereiro de 2023, de autoria do deputado Goura (foto) e dos ex-deputados estaduais Paulo Litro e Michele Caputo, e dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.
Proposta em 2019 é um importante avanço na regulamentação do uso e do acesso à cannabis medicinal, ou seja, aos medicamentos feitos a partir da maconha. "Defendemos uma legislação mais abrangente e que beneficie amplamente a população", comentou Goura.
A Lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa em 13 de fevereiro de 2023, depois de muitos debates com a população e audiências públicas, que contaram com a participação de pacientes e familiares, de profissionais da saúde e do direito, de associações e do poder público.
"Ouvimos a população, propusemos a aprovamos a lei e cobramos a regulamentação. Agora, com a publicação do decreto, é responsabilidade do Governo do Estado atender as demandas emergentes da população. Nós continuaremos cobrando a aplicação da lei para que o acesso seja ampliado", ressaltou Goura.
O QUE DIZ O DECRETO
O decreto publicado inclui na lista ofertada pela Secretaria de Estado da Saúde à população paranaense medicamentos contendo canabidiol e tetrahidrocanabinol, com eficácia e segurança comprovadas e registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas desde que indicados por um médico.
Também autoriza o pagamento administrativo do tratamento com medicamento contendo canabidiol, com registro em outras agências reguladoras, indicado como terapia adjuvante de crises convulsivas associadas à síndrome de LennoxGastaut, à síndrome de Dravet e ao complexo de esclerose tuberosa.
O projeto de lei recebeu o nome de Lei Pétala em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Ela representa milhares de pacientes paranaenses que, por meios judiciais, fazem uso dos medicamentos, mas têm dificuldade no acesso, devido especialmente, ao alto custo. (Foto: Divulgação)