Aprovada em 8 de junho de 2022 pela Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda Constitucional 163/2012, de autoria do ex-deputado federal paranaense Rubens Bueno e que extingue a aposentadoria compulsória para juízes que cometem crimes, está parada há quase dois anos na Câmara Federal.

Para seguir adiante, ela precisa de apenas um despacho do presidente Arthur Lira determinando a instalação de uma comissão especial para debater a matéria. Enquanto isso, o senador Flávio Dino, futuro ministro do STF, protocolou outra PEC semelhante.

Para Rubens Bueno, toda a iniciativa nesse sentido é louvável. No entanto, ele indaga: "Por que a nossa proposta, apresentada em parceria com o ex-deputado Arnaldo Jordy, está parada há quase dois anos na Câmara? Que forças estão patrocinando essa "geladeira"? Será que no Senado essa proposta do Dino vai avançar? Com a palavra os presidentes das duas Casas legislativas".

PERDA DE CARGO

A PEC de Rubens Bueno, feita em parceria com Arnaldo Jordy, não só veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar como estabelece a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro, o que inclui envolvimento com corrupção e cometimento de outros tipos de crime. "Hoje a aposentadoria compulsória acaba sendo um prêmio e não uma punição", ressalta Bueno.

Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

"Há uma preocupação muito grande da maioria dos juízes brasileiros com esse absurdo da aposentadoria compulsória. Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos com aposentadoria compulsória e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público. Ou seja, hoje, para o magistrado que viola a lei, o crime compensa", finaliza o ex-deputado paranaense. (Foto: Divulgação Câmara Federal)