A Lei 21.860/2023, proposta da PGE-PR (Procuradoria-Geral do Estado), aprovada pela Assembleia Legislativa e já sancionada pelo governador Ratinho Junior, vai oferecer oportunidades às empresas paranaenses em atraso com o Fisco para regularização de suas dívidas através de benefícios como descontos, parcelamentos e utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

"Essa lei é um passo fundamental para promover a justiça fiscal e manter a saúde financeira das empresas, além de estimular a atividade econômica e incrementar a arrecadação destinada às políticas públicas", afirmou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.

A transação tributária já é adotada em âmbito federal desde 2019, e o Paraná será um dos primeiros estados a replicar o modelo, permitindo descontos especialmente para débitos classificados como de "baixa ou improvável recuperação".

Esse enfoque visa auxiliar as empresas em dificuldades e se distingue dos parcelamentos especiais (Refis), em que os benefícios são concedidos de forma periódica e indistinta a todos os contribuintes.

Na prática, as empresas que possuem dívidas tributárias terão maior flexibilidade para regularizar suas situações fiscais, além de vantagens para quitar os débitos. O Estado, por sua vez, não deixará de receber valores que podem estar em discussão judicial há anos, evitando processos e resolvendo conflitos.

Os detalhes sobre quem estará elegível a participar serão definidos em Decreto Estadual, que começa a ser preparado a partir da sanção do governador. (Foto: Geraldo Bubniak/AENPR)