A Acic, uma das mais representativas e atuantes entidades empresariais  do Paraná, emitiu nota oficial nesta quinta-feira (30) dando total apoio à decisão recente do Senado Federal de aprovar uma PEC restringindo as decisões individuais dos ministros  do STF. Veja a íntegra da nota a seguir:

A Associação Comercial e Industrial de Cascavel, prestes a completar seus 64 anos de trajetória e representando mais de 4,2 mil empresas, reitera seu respaldo à decisão democrática do Senado em defesa do equilíbrio entre os poderes da República. Destacamos, em especial, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nela, a maioria dos senadores demonstrou compromisso em preservar a integridade da Constituição de 1988, pilar imprescindível do estado de direito democrático.

É relevante enfatizar que essa medida visa a garantir que temas relevantes à vida e aos projetos de todos os brasileiros não sejam decididos de forma unilateral por um único ministro do STF. Os ministros, por sua vez, têm como prerrogativa a defesa da Constituição, não a função legislativa, atribuída ao Congresso. Uma das funções dos parlamentares eleitos é justamente a de ajudar a manter o equilíbrio constitucional. Temas de grande impacto têm ambientes certos para ser debatidos, apreciados e votados, que são a Câmara e o Senado Federal.

A Acic parabeniza os senadores que compreendem a importância desse equilíbrio para o presente e o futuro do Brasil. A ausência dele propicia um ambiente de total insegurança jurídica, comprometendo a eficácia das leis, inibindo investimentos e ceifando oportunidades e empregos. A Associação Comercial e Industrial de Cascavel espera que a Câmara dos Deputados siga a exemplar iniciativa do Senado, aprovando também, por sua vez, a limitação das decisões monocráticas do STF, reforçando assim a legitimidade das decisões colegiadas e respeitando o voto da maioria dos ministros.

É fundamental lembrar que o Supremo é a instância máxima do judiciário brasileiro. As decisões de seus membros, quando tomadas em colegiado, devem se pautar pela técnica, sem qualquer motivação política. A Acic, ao apoiar as recentes aprovações do Senado e torcer pela mesma postura da Câmara, compreende que esse é um dos grandes temas contemporâneos brasileiros. Essa decisão tem o poder de indicar que caminho o País escolherá: o da prosperidade, da valorização do empreendedorismo e da liberdade ou o da militância e da polarização ideológica, criando um cenário de caos e desentendimentos.

Esse é um momento decisivo para o Brasil e que passa pelos corações e mentes dos congressistas. Deputados e senadores vão decidir, pela força do seu voto e da sua consciência, como querem entrar para a história e o legado que deixarão às próximas gerações de brasileiros. (Foto: Felipe Sampaio/STF)