Os vereadores Damasceno Júnior, Pedro Sampaio e Fernando Hallberg, que integram a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, deram parecer contrário ao Projeto de Lei n° 79 de 2018, que estabelece o perímetro urbano da Cidade de Cascavel e revoga quatro leis municipais relativas ao assunto.

O projeto contempla a inclusão de áreas na região oeste e região norte de Cascavel, como a área do Lago Azul, por exemplo. De acordo com a comissão, as políticas urbanas do Município devem seguir os preceitos postulado no artigo 125 da Lei Complementar n° 91 de 2017, tais como definição de critérios de proteção ambiental, restrições à urbanização e demarcação de áreas de interesse social.

Os vereadores argumentam que "as condições dos incisos destacados não foram preenchidas e nem localizadas no projeto apresentado". Além disso, a aprovação do projeto pelo Concidades não pode se efetuar, pois o conselho não tem o número necessário de 50 representantes no momento.
As leis de perímetros promovem a divisão do município em áreas rurais e urbanas de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas, proporcionando que a propriedade cumpra com sua função social e atendendo as exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor.
A Lei Federal n° 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor deve ser revisto de dez em dez anos e o Cascavel, através da secretaria de Planejamento e Urbanismo, promoveu essa revisão em 2015 e 2016. (Foto: Flávio Ulsenheimer)