O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) celebrará com o Município de Cascavel um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), por meio do qual a administração municipal e a empresa Petrocon se comprometerão a regularizar as impropriedades constatadas na obra de reurbanização e pavimentação asfáltica decorrente do Contrato Administrativo nº 67/19, no valor total de R$ 5.744.739,46.

A celebração do TAG foi proposta pela Prefeitura e pela empresa durante o trâmite de Tomada de Contas Extraordinária nº 700121/20, na qual a equipe de fiscalização do TCE-PR apontou a execução de serviços com especificações em desacordo com as normas técnicas aplicáveis e aos respectivos projetos.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que a empresa detalhou a composição da massa asfáltica e apresentou as especificações técnicas a serem observadas em relação às metodologias de execução.

Linhares afirmou que o prazo de quatro meses para execução das obras mostra-se, em princípio, viável, conforme proposto pela Petrocon. Ele também considerou válidos a minuta do TAG, o plano de trabalho, o cronograma físico-financeiro e o orçamento apresentados.

O cumprimento do acordo será monitorado pelo TCE-PR e, em caso de descumprimento, os implicados serão multados e o próprio TCE-PR fará a rescisão do ajuste e abrirá processos para responsabilização dos mesmos. (Foto: Divulgação TCE-PR)