O TCE (Tribunal de Contas do Estado) está notificando os prefeitos dos 399 municípios do Paraná sobre a necessidade de atualizar as informações acerca do andamento das obras públicas. Segundo a Coordenadoria de Obras Públicas, "considerando que as informações serão disponibilizadas em breve a toda sociedade, torna-se imprescindível a veracidade dos dados que serão apresentados".  Os comunicados estão sendo enviados por meio do CACO (Canal de Comunicação), ferramenta de diálogo institucional do Tribunal com seus jurisdicionados.

Atualmente, o Portal Informação para Todos oferece, de maneira clara e acessível, informações de interesse público a respeito das administrações municipais paranaenses. Nele são apresentados os dados recebidos pelo TCE-PR por meio do SIM-AM (Sistema de Informação Municipal - Acompanhamento Mensal).

No comunicado, o TCE-PR pede que os administradores se certifiquem de que as informações prestadas sejam fidedignas à realidade e periodicamente validadas. Eventuais divergências de informações encontradas no sistema - situação de obra paralisada, por exemplo - deverão ser corrigidas.

A Instrução Normativa nº 84/2012 do Tribunal estabelece que "a veracidade dos dados cadastrados no SIM-AM é de estrita responsabilidade dos representantes legais e técnicos das entidades municipais, a quem compete responder pelos registros e informações apresentados, ou por sua omissão";

O não atendimento desta norma por qualquer uma das entidades do Município sujeita seus titulares legais e técnicos às sanções previstas no Regimento Interno e implica nas restrições específicas de emissão de Certidões Liberatórias e de Certidões para Instrução de Pleitos de Operações de Crédito. (Foto: Divulgação TCE)