Ao todo, 504 leis criadas em Cascavel entre os anos de 1970 e 1979 deixarão de existir em breve, pois já não têm mais qualquer sentido mantê-las. Mais um primeiro passo concreto nesse sentido foi dado na sessão desta segunda-feira (12) da Câmara Municipal, quando o "revogaço" foi aprovado em primeira votação, conforme proposição feita pelos integrantes  da Comissão de Revisão de Leis, integrada pelos vereadores Policial  Madril, Beth Leal, Pedro Sampaio, Cidão da Telepar e Dr. Lauri.

A revogação é o destino definido para leis que se encontram sem eficácia ou com textos obsoletos, implicitamente anulados e em contrariedade com o ordenamento jurídico e, portanto, sem razões para continuar existindo. A princípio havia sido proposta a revogação de 505 leis, mas a Procuradoria Geral do Município sugeriu que uma delas fosse mantida em vigor: a Lei 936/72, que trata da concessão do serviço de água à Sanepar.

Entre as que serão revogadas estão algumas que chamam atenção, como a que autoriza a doação de aparelho telefônico ao Seminário de Cascavel, a que autoriza o funcionamento de um bar no estacionamento de ônibus na Avenida Brasil, a que autoriza a doação de 12 luminárias usadas ao Centro Estudantil Castro Alves e a que autoriza o pagamento de auxílio financeiro público à representante de Cascavel no concurso Miss Paraná.

E a referida comissão já deu o primeiro passo para a próxima etapa de trabalho, esta voltada para análise das leis dos anos 80. "Agora começam a aparecer muitas leis que ainda podem ter consequências atuais, muitas cessões e concessões, e é necessário apresentar requerimentos de informação antes de propor ou não a revogação", observa a advogada Larissa Valduga, que participa desse trabalho. (Foto: Xico Tebaldi)