Requerimentos protocolados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pelos deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli, Arilson Chiorato, Evandro Araújo e Tercílio Turini pedem que o órgão esclareça em minúcias as regras do leilão do primeiro lote de rodovias do novo pedágio no Paraná a tempo de, se for o caso, contestar itens do edital dentro do prazo legal, que vai até dia 26 de junho.

Um dos requerimentos solicita informações sobre a atualização cadastral das rodovias que serão concedidas para a iniciativa privada. Os deputados alertam que "o último cadastro da PR Vias havia sido realizado no final do ano de 2019 e atualmente alguns trechos já foram melhorados". O pedido alerta que a atualização cadastral foi uma determinação do próprio TCU (Tribunal de Contas da União).

Os parlamentares paranaenses também pedem explicações da ANTT sobre o conceito de "obra superveniente", sustentando que a definição descrita no item previsto no 1.1.1 da minuta do contrato "não coincide com o item 8.7". "Há determinação no Acórdão 2379/202, do TCU, no sentido de que se estabeleça, de modo claro e preciso, na minuta contratual, qual tratamento será dado para obras de terceiros", aponta o requerimento. O questionamento é para evitar duplicidade de investimentos que podem afetar o modelo econômico-financeiro da concessão.

Os deputados também pedem informações sobre o item 8.1.6, que trata dos contratos existentes para obras e serviços considerados essenciais à segurança do usuário. "Entende-se que a atual redação da cláusula 8.1.6 não atende à determinação do TCU, pois não esclarece a quais obras se aplicaria a referida cláusula", alegam.

Estão certos eles, pois é inconcebível que uma concessão de 30 anos seja feita sem a certeza de que os futuros contratos não sejam lesivos aos paranaenses como o foram os anteriores. (Fotos: Divulgação)