A partir de sábado (1º de abril), estados, municípios e o Distrito Federal terão que adequar os processos de compras públicas às regras da Lei Federal 14.133/2021, que traz novas regras para as licitações. A Nova Lei de Licitações entrou em vigor na data de publicação, mas os entes federativos tiveram dois anos para promover os ajustes necessários.

A adequação mais complexa prevê a integração dos sistemas estaduais de Compras Públicas com o Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela nova regulamentação. O Paraná concluiu esta etapa e ontem (26) e está preparado para atender a nova lei.

"Foi um processo intenso, minucioso e celebramos a conclusão dessa integração com o Portal Nacional. Agora, em um único local, os cidadãos terão acesso a todos as compras públicas que acontecem no País. Como o sistema de licitações do Paraná já era completo e acompanhou a modernização da legislação, a integração aconteceu de maneira ágil. Saímos na frente de outros estados", explica o secretário da Administração e da Previdência, Elisandro Frigo.

NOVIDADES

Além do Portal Nacional de Compras Públicas, o Paraná já está preparado para atender os demais pontos da Nova Lei de Licitações, que modificam modalidades e prazos, e reforçam o Princípio de Planejamento como base para qualquer processo de compra pública. Agora será obrigatório, por parte da administração pública, a apresentação de estudo técnico preliminar, matriz de risco e que o objeto da licitação esteja previsto no Plano de Contratações Anual do Estado independente do porte da licitação.

Outros pontos positivos são a digitalização total do processo, garantindo mais transparência e adesão ao novo momento da sociedade e a implementação de uma nova modalidade, chamada diálogo competitivo, na qual a administração conversa com empresas para encontrar alternativas mais viáveis para um determinado objetivo. 

O texto também prevê que sustentabilidade deve ser um critério observado. Entre os dispositivos estão menor impacto sobre fauna, flora, ar, solo e água; preferência para matérias-primas de origem local; maior vida útil e menor custo de manutenção; respeito às normas de resíduos sólidos; entre outros.

Equidade (empresas com maior participação de mulheres) e controle interno contra a corrupção também são novidades, mas nos critérios de desempate.  

Outro ponto que fez o Paraná assumir a dianteira na adequação as novas regras, foi o entendimento de que em paralelo aos ajustes de sistemas, seria preciso capacitar os servidores públicos sobre a nova lei. A Procuradoria-Geral do Estado, responsável pelo decreto de regulamentação, em parceria com a Escola de Gestão, já capacitou mais de 1.800 servidores e pregoeiros.

E nesta quinta-feira (30), a Secretaria da Administração e da Previdência promove um webinar sobre a integração do sistema de Compras Públicas do Paraná com o Portal Nacional de Compras Públicas. O webinar terá transmissão ao vivo, a partir das 9h30 horas, no canal do YouYube da Escola de Gestão do Paraná. Acesse aqui. (Foto: DER)