O senador paranaense Oriovisto Guimarães protocolou nesta semana Proposta de Emenda Constitucional propondo uma reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo. Subscrita por outros 36 senadores, a PEC 46/2022 unifica as leis estaduais, do Distrito Federal e dos municipais que regulam o ICMS e o ISS de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo.

Segundo o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as milhares de leis municipais sobre ISS seriam substituídas por apenas duas (uma para cada imposto) com abrangência nacional. Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário. No entanto, não haverá unificação de alíquotas, que continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do DF e dos municípios, conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional. A PEC também prevê o estabelecimento de câmara de compensação para reduzir desequilíbrios de alíquotas entre estados.

Essa PEC, como as outras que tratam da reforma tributária, também estabelece a cobrança de ICMS e ISS no local de destino do consumo, sob o argumento de que a demanda de serviços públicos se dá no local onde o consumidor se encontra, e o valor dos impostos ficará sempre explícito em cada produto.

Mas de acordo com o que Oriovisto afirmou em entrevista à Agência Senado, sua PEC se distingue das demais por seu foco no enfrentamento da complexidade tributária e de seus custos para a sociedade. O senador lembra que há consenso de que algo precisa ser feito e que o novo governo já manifestou o desejo de que isso aconteça. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)