O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) acabou recurso interposto pela defesa de Roberto Requião e anulou acórdão do Tribunal Pleno considerando irregular o pagamento amigável e antecipado à empresa Servcom - Serviços de Comércio Exterior S.A. de indenização pelo incêndio de 2009 no Porto Seco de Cascavel, de propriedade da Codapar, onde a empresa mantinha mercadorias depositadas e considerado, à época, o maior da história da cidade.

Com a nova decisão, os conselheiros livraram Requião da obrigação de restituir um total de R$ 442.162,01 como penalização pelo fato de o Estado do Paraná ter pagado R$ 3.482.856,20 de indenização a clientes do Porto Seco que haviam perdido produtos agrícolas, pescados e têxteis em consequência do incêndio.

A penalidade foi imposta porque em abril de 2009 o ex-governador havia revogado licitação iniciada pela Codapar em agosto de 2008, com a alegação de defesa do interesse público, por economicidade e ausência de competitividade, já que a única empresa participante do certame não havia oferecido o desconto almejado pela administração estadual. Em 2010, depois da ocorrência do incêndio, no entanto, o Estado realizou nova licitação e contratou apólice de seguradora por valor superior ao estabelecido no certame revogado.

SEM DOLO

Ao fundamentar o seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, ressaltou que não houve dolo, direto ou eventual, ou o cometimento de erro grosseiro no desempenho das funções do ex-governador. Ele lembrou que o artigo 12 do Decreto Federal nº 9.830/19, que regulamenta a aplicação do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevê que o agente público somente poderá ser responsabilizado em caso de omissão se alguma dessas ações for comprovada.

Assim, concluiu que não cabia ao chefe do Executivo Estadual o dever primário e exclusivo pela instauração de procedimento licitatório e pela adoção de medidas saneadoras e emergenciais advindas da ausência da contratação de seguro para as mercadorias armazenadas nas instalações da Codapar. (Foto: Reprodução Youtube)