O Pleno do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu quatro determinações e uma recomendação à Prefeitura de Foz do Iguaçu, ao julgar parcialmente procedente representação formulada pelo MPC-PR (Ministério Público de Contas) a respeito de irregularidades verificadas na gestão do prefeito Chico Brasileiro.

O órgão ministerial detectou os problemas ao analisar dados do Portal de Informação para Todos (PIT) da Corte, cujas informações são declaradas pelos gestores no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal e em seus respectivos portais da transparência locais.

De todos os apontamentos feitos pelo MPC-PR, os conselheiros deram provimento a quatro deles: terceirização indevida do serviço público de saúde; incorreta contabilização de despesas; contratação de empresa de propriedade de servidor do município contratante; e não atendimento à Lei  de Acesso à  Informação.

DETERMINAÇÕES

Diante das falhas, foi determinado, em primeiro lugar, que o Município de Foz do Iguaçu realize, em até 18 meses a contar do trânsito em julgado da decisão, concurso público voltado à nomeação de servidores efetivos para o cargo de médico, em quantidade suficiente para atender as necessidades permanentes da administração na atenção básica à saúde.

A Prefeitura também deve passar a contabilizar adequadamente suas despesas, lançando aquelas decorrentes de contratos para terceirização de mão de obra na atenção básica à saúde como "Outras Despesas de Pessoal", de modo a incluí-las nos cálculos de despesa total de pessoal para apuração dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O município precisa ainda abster-se de contratar empresas que possuam, em seu quadro societário, servidores municipais de Foz do Iguaçu. Além disso, foi estabelecida a necessidade de a prefeitura adequar seu Portal da Transparência às disposições da Lei de Acesso à Informação, registrando e publicando as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados por seus servidores ou funcionários terceirizados, notadamente nome, lotação, escalas de horário e frequência.

Finalmente, os conselheiros recomendaram que a administração municipal comece a utilizar a metodologia de controle de horário e a fiscalizar, efetivamente, a prestação do serviço médico, de modo a assegurar o adequado e integral cumprimento da carga horária contratada. (Foto: Divulgação)