Por meio de convênio inédito com validade superior a duas décadas firmado com a Prefeitura de Cascavel, a Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) passa a ser a responsável pela regulação, principalmente, pela fiscalização do serviço de coleta e tratamento do lixo da cidade, que deve passar por licitação em breve.

A medida atende uma disposição do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020.  "O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação", estabelece a lei federal 14.026/2020.

O serviço compreende a coleta, o transbordo, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada do lixo urbano. O convênio ainda contempla a regulação e fiscalização do serviço de limpeza urbana (varrição manual ou mecanizada). Esse primeiro convênio servirá de referência para que sejam firmados acordos com outros municípios.

"Além de auxiliar o município, com a assinatura deste convênio, a Agepar demonstra sua força e sua importância na regulação e fiscalização de serviços públicos no Estado do Paraná", afirma Thiago Petchak Gomes, chefe da Coordenadoria de Novos Mercados da Agepar.  "Também será uma oportunidade para estimular o desenvolvimento da Agência e de seu corpo técnico, em busca de novos mercados, como disposto na legislação que regulamenta o funcionamento da Agepar", ressalta.

OBJETIVOS

Entre os objetivos do convênio está satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas. O acordo também deve  "zelar pela boa qualidade do serviço", garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, município e concessionária e  "zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a concessionária".

"Acreditamos que o convênio irá garantir a promoção da qualidade e continuidade dos serviços prestados ao cidadão, além de eficiência econômica e técnica, com a garantia da estabilidade das regras e segurança de que os contratos serão cumpridos", afirmou Aílton Lima, diretor do Departamento de Conservação Ambiental e Bem-Estar Animal de Cascavel.

O acordo terá duração de 23 anos - destes, 20 anos correspondem ao período do contrato com a empresa que será escolhida por licitação e três anos para contemplar outras obrigações do convênio, como levantamento de ativos e cálculo de indenizações. O Novo Marco estabelece que  "a função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões". (Foto: reprodução)