Fontes de constantes privilégios que, em alguns casos, permitem que seus servidores ganhem salários acima do teto constitucional, as universidades estaduais paranaenses já comemoravam a aprovação do substitutivo do deputado Luiz Claudio Romanelli ao projeto do Poder Executivo sobre o Tide (Tempo Integral de Dedicação Exclusiva) quando saiu publicado no Diário Oficial do Estado, no último fim de semana, um veto parcial de Cida Borghetti impedindo que a "farra" tivesse continuidade, agora com amparo legal.

Seguindo parecer técnico da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), a governadora vetou os artigos 2º, 3°, 4º, 5º e 7º (incisos I e II) do substitutivo sob alegação de que "algumas inovações trazidas pela Assembleia Legislativa violam disposições da Constituição de 1988".

"O que o substitutivo propõe, em linhas gerais, é um regime de dedicação exclusiva em que os docentes possam exercer, paralelamente à docência nas universidades estaduais, praticamente toda e qualquer atividade, durante praticamente todo o tempo que desejarem", observa o parecer da PGE.

"Se multiplicarmos por 12 o limite de horas mensais autorizadas para exercício do trabalho em regime de plantão (96 x 12 = 1.152) e somarmos o produto dessa multiplicação ao limite máximo de horas mensais autorizadas para ?préstimo de contribuição de natureza científica ou tecnológica? (416 horas) e ?participação esporádica em cursos, palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente? (416 horas) chegaremos ao total de 1.984 horas anuais de atividades excepcionais. {...} Esse valor equivale a 248 jornadas diárias de 8 horas, apenas a título de atividades externas exercidas em regime de tempo integral e dedicação exclusiva", prossegue o parecer, assinalando que, somadas as jornadas semanais de 40 horas dos professores, percebe-se que é tecnicamente impossível, sem total prejuízo do trabalho ordinário exercido, assegurar todas as permissões previstas no substitutivo.

Ainda de acordo com a PGE, essa permissão "afronta os mais comezinhos princípios do Direito Administrativo, com destaque para os princípios da eficiência e da moralidade positivados no Art. 37, caput, da Constituição Federal". O parecer pontua ainda que "o cargo em comissão, na essência, não pode ser exercido concomitantemente com outra atividade ordinária", conforme propõe o substitutivo, elaborado por Romanelli a partir de sugestões apresentadas pelos reitores das universidades. (Foto: Arquivo)