De acordo com a assessoria de imprensa do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), a partir deste ano a Corte passará a avaliar também a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal começará a envolver um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.

Esses atores deverão responder questionários eletrônicos encaminhados pelo órgão de controle relativos às atividades desenvolvidas por seus municípios em cada uma das áreas verificadas. Posteriormente, os formulários terão sua autenticidade validada por meio de procedimentos técnicos executados pelos auditores da Corte.

Mas apesar disso, os pareceres prévios emitidos passarão a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, será exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Ademais, não será mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de embargos de declaração.

Por meio dessas medidas, o TCE-PR pretende melhor auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, disponibilizando pareceres prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.

E para apresentar aos prefeitos, vereadores e servidores públicos municipais de todo o Paraná essas mudanças, o Tribunal fará uma série de eventos presenciais para discutir a Nova PCA. Os primeiros deles já estão agendados para este mês: dia 21 em Maringá e dia 29 em Foz do Iguaçu. Interessados em participar devem inscrever-se previamente neste site. (Foto: Reprodução)