A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo o País estão obrigados a divulgar, de forma  "correta, clara, precisa, ostensiva e legível", também os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022,  "de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra".

De acordo com a Agência Brasil, essa determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do Decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União  desta quinta-feira (7).

Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o ICMS em percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.

O decreto destaca,  ainda, que os donos dos postos precisam informar também, em separado, os valores aproximados relativos ao ICMS, ao PIS/Pasep, à Cofins e à Cide-Combustíveis. (Foto: Fernando Frazão/AGBR)