O sempre polêmico debate em torno da entrega voluntária de bebês pelas mães para adoção, assunto tratado com insistência nos últimos dias em noticiários das mais diversas plataformas, voltou à pauta diante da divulgação do caso envolvendo a famosa atriz Klara Castanho, vazado por um colunista social com a ajuda de uma enfermeira e depois confirmado pela vítima, que disse ter engravidado ao ser abusada aos 20 anos de idade e doado o bebê imediatamente após o seu nascimento.

Especialista em direito de família, a advogada cascavelense Deisi Cardoso (foto), do Escritório Ideriha Advogados, lembra que a adoção é reconhecidamente um dos institutos jurídicos mais importantes, permitindo a colocação da criança ou do adolescente em família substituta quando impossível sua manutenção na família natural (composta pelos pais biológicos) ou extensa (pelos demais parentes), Portanto, não há crime algum na entrega voluntária de um bebê para adoção.

"O direito à entrega voluntária do filho para adoção é pouco conhecido, tendo sido expressamente inserido no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] pela Lei nº 13.509/2017. Após a manifestação deste desejo, que geralmente acontece perante o Conselho Tutelar, a gestante ou mãe é ouvida pela equipe multidisciplinar da Vara da Infância e Juventude, cabendo ao juiz encaminhá-la, se for o caso e mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado", explica a advogada.

Deisi Cardoso lembra ainda que, após o nascimento, a vontade da mãe deve ser confirmada em audiência, garantido o sigilo sobre a entrega, sendo a criança colocada sob guarda provisória e posterior adoção conforme a lista de interessados habilitados para tanto.

"A par dos inúmeros julgamentos, entregar voluntariamente um filho para adoção é ato digno e de coragem por parte daquelas que não se sentem aptas ao exercício da maternidade, despindo-se do egoísmo de ter o filho consigo a qualquer custo, abrindo-lhe oportunidade de ser amado e criado por aqueles que efetivamente o desejam", completa. (Foto: Divulgação)