Está na dependência apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro a entrada em vigor de lei obrigando a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a devolver em torno de R$ 60 bilhões cobrados a mais nas contas de energia elétrica dos consumidores brasileiros, tanto residenciais quanto comerciais.

O projeto foi aprovado ontem (8) pela Câmara dos Deputados, após passar pelo crivo do Senado, e será encaminhado nas próximas horas ao Palácio do Planalto para sanção ou veto.

Relatado na Câmara por Joice Hasselmann, o projeto foi embasado em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da PIS-Cofins (contribuições federais sobre a seguridade social) das distribuidoras.

No processo que culminou com essa decisão, as distribuidoras de energia elétrica argumentaram que eram tributadas duas vezes, visto que o ICMS já fazia parte da base de cálculo do Pis/Cofins. Com a decisão do Supremo, o valor em excesso foi convertido em crédito tributário. (Foto: Reprodução internet)