De acordo com informação postada na manhã desta sexta-feira (6) no site do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Pleno da corte recomendou à Prefeitura de Cascavel que formule editais e planilhas de custos de forma a deixar o mais claro possível todos os itens das licitações que vierem a ser feitas de agora em diante.

A orientação foi dada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa contratada ainda em 2016 (ou seja, na gestão do prefeito anterior) pelo Município para executar o trabalho de coleta, transporte e tratamento do lixo da cidade.

Na petição, a representante alegou ter sido indevidamente penalizada pela administração municipal devido a um suposto superfaturamento na cobrança dos serviços prestados. De acordo com a contratada, o que ocorreu foi a inclusão, na alíquota máxima dos impostos sobre a nota, de outros tributos além do ISS, PIS e Cofins.

Também segundo a peticionária, a prática não foi irregular, tendo em vista que o instrumento convocatório da licitação não dispôs textualmente que tal alíquota máxima correspondia somente aos valores dos três referidos tributos.

NOVA CONCESSÃO

Ainda sobre a coleta de lixo em cascavel, a Câmara aprovou nesta semana projeto que autoriza a Prefeitura a realizar nova licitação desse serviço por um prazo de 20 anos. Essa autorização é obrigatória para a celebração de um novo contrato.

De acordo com o projeto encaminhado pelo Executivo, a concessão dos serviços observará as conclusões dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira contratados pela administração e será realizada mediante concorrência pública. Os valores e as condições não constam no projeto, mas estarão presentes no edital. (Foto: TCE-PR)