Secretaria da Fazenda e Receita Estadual acabam de lançar um portal especificamente para possibilitar aos 399 municípios paranaenses o acesso às principais informações econômicas e fiscais a partir da troca de dados fiscais entre prefeituras e Estado. O Portal dos Municípios foi desenvolvido pela Celepar para modernizar e facilitar a gestão fiscal.

O novo site permitirá que as prefeituras acessem, por exemplo, a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos e o Índice de Participação dos Municípios no ICMS. Além disso, também possibilitará o acesso a um conjunto de serviços padronizados que auxiliam na gestão econômica e fiscal para facilitar as decisões dos gestores e contribuir para a eficácia da fiscalização e arrecadação municipal.

"Com o portal, o Estado do Paraná se torna pioneiro na implementação de um sistema automatizado e auditável que atende os municípios e respeita o Código Tributário Nacional, colaborando, ainda, para a fiscalização dos tributos e troca de informações", afirma o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

O acesso aos dados, informações e relatórios será autorizado mediante prévia adesão dos municípios por meio de convênio de cooperação técnica entre os órgãos estaduais e as prefeituras. Todos os serviços que serão disponibilizados respeitam a competência tributária municipal e a legislação pertinente. Os municípios podem fazer a adesão pelo E-protocolo, enviando o pedido para a Receita Estadual.

SERVIÇOS

O portal disponibilizará os seguintes serviços mediante a integração de informação com as prefeituras: 

- Relatório dos Meios de Pagamento - Informações da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) de transações realizadas em estabelecimentos do domicílio tributário municipal, conforme Convênio ICMS 134/2016. 

- Menor Preço de Compras - Portal de consulta de preço dos produtos praticados no mercado, conforme valor informado no momento da emissão da NF-e. 

- Informações de Documentos Fiscais Eletrônicos, como NF-e, NFC-e e CT-e, utilizados nas operações de circulação de bens e mercadorias que envolvam o domicílio tributário municipal. 

- Relatório Econômico-Fiscal - Informações relativas aos tributos estaduais, restritas às operações mercantis do domicílio tributário municipal. 

- Notas Fiscais de Compras Públicas - Informações de Notas Fiscais destinadas à órgãos públicos, restritas às transações realizadas em órgãos públicos do domicílio tributário municipal. 

- Relatório de Produtor Rural - Informações econômico-fiscais referentes a produtos primários, restritas às transações realizadas em estabelecimentos do domicílio tributário municipal. 

- Índice de Participação do Município - Informações referentes ao IPM a ser aplicado no montante representado pelos 25% da arrecadação do ICMS, bem como informações e relatórios acerca dos dados utilizados na composição do valor adicionado utilizado na composição deste índice. (Foto: AENPR)