Polêmica à vista na Assembleia Legislativa do Paraná com o início da análise, pela Comissão de Saúde Pública, do Projeto de Lei 479/2021, de autoria da deputada estadual Mabel Canto (foto), que tem por objetivo reduzir requisitos para a realização de laqueaduras.

A proposta, que terá a relatoria do deputado cascavelense Marcio Pacheco, deixa de exigir anuência do cônjuge em caso de mulheres casadas, autoriza a realização do procedimento de esterilização em mulheres sem filhos e ainda possibilita a realização da laqueadura durante a realização do parto cesariano.

No Brasil, o planejamento familiar e a esterilização cirúrgica estão regulamentados na Constituição Federal e por meio da Lei nº 9.263/96, que estabelece no artigo 10 os seguintes critérios para sua realização: em homens (vasectomia) ou mulheres (laqueadura) com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade, com ao menos dois filhos, período mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para aconselhamento multidisciplinar visando desencorajar a esterilização precoce, proibição da realização de laqueaduras durante o parto cesariano e, no caso de mulheres casadas, a laqueadura depende do consentimento  de ambos os cônjuges.

Para alguns juristas as alterações propostas são inconstitucionais, indo contra a Lei Federal n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar. A não anuência do cônjuge pode levar a sérias implicações legais, constrangimento social e até mesmo a dissolução de casamentos e indenizações.

O projeto que está em discussão na Alep recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça, onde foram retiradas a criminalização do cônjuge em caso de discórdia em relação à esterilização e multas para instituições médicas e profissionais de saúde que se recusarem a realizar o procedimento.

MUTIRÃO DE FAMÍLIA

E nesta terça-feira (26) a Assembleia Legislativa lançou, junto com a Defensoria Pública, o mutirão Concilia Paraná, mobilização para atender pessoas que queiram orientação jurídica para resolver seus problemas de forma amigável na área da família, como divórcio, pensão alimentícia, guarda e reconhecimento de paternidade. O mutirão será realizado quinta e sexta desta semana, das 9h às 17h, na Defensoria da Alep. (Foto: Orlando Kissner/Alep)