O governador Ratinho Júnior sancionou na manhã desta terça-feira (19) a lei que proíbe em todo o Paraná a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a Covid-19. Realizado no Palácio Iguaçu, o ato teve a participação do relator, deputado Marcio Pacheco; dos também deputados Ricardo Arruda, Delegado Fernando Martins, Homero Marchese e Gilson de Souza; o presidente da Assembleia, Ademar Traiano; e o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.

Para Pacheco, a sanção do projeto aprovado pela Assembleia garante segurança jurídica para toda população do Paraná, inibe o cerceamento de direitos que estava acontecendo e, principalmente, a pressão exercida pelo Ministério Público sobre os pais, forçando a vacinação de crianças e adolescentes.  “A lei proíbe a exigência da vacinação em todo Estado, inclusive pelas universidades. Uma grande vitória da liberdade e dos direitos fundamentais que estavam sendo cerceados”, afirmou.
O texto veda a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado, acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas e privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. (Foto: Divulgação)