O deputado Marcio Pacheco, que foi escolhido como novo líder do Republicanos na Assembleia, encaminhou ofícios a todas as universidades públicas do Paraná solicitando a revogação dos atos administrativos que exigem o passaporte vacinal contra a Covid-19 dos acadêmicos para ingresso nas instituições. Ele argumenta que a vacinação é compulsória, portanto, não existe lei federal ou estadual que obrigue a apresentação do passaporte sanitário como condição de acesso à educação.

Os ofícios foram encaminhados para os reitores da Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná), Unespar (Universidade Estadual do Paraná - Apucarana), UEL (Universidade Estadual de Londrina), UEM (Universidade Estadual de Maringá), UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa), UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná - Jacarezinho), Unicentro (Universidade Estadual do Centro Oeste - Guarapuava). UFPR (Universidade Federal do Paraná) e IFPR (Instituto Federal do Paraná).

Um dos pilares do documento enviado aos reitores é o parecer do Ministério da Educação, que estabelece que a exigência do comprovante de vacinação  “como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei".

Segundo ele, a medida adotada pelas universidades ao exigir o passaporte vacinal dos acadêmicos também pode configurar em crimes previstos nos artigos 146, 147 e 147-A, do Código Penal, de constrangimento ilegal, ameaça e perseguição. Para Pacheco, a continuidade dessa exigência vai contra ao momento atual onde a pandemia está controlada.

“Muitos governos estão flexibilizando as medidas de combate ao Covid, por exemplo, o uso da máscara, e a continuidade dessa exigência por parte das universidades consiste em uma medida de força excessiva e abusiva contra os direitos fundamentais”, destaca o deputado.

Nos ofícios, Pacheco pede aos reitores a revogação imediata dos atos administrativos para que seja restabelecida a ordem jurídica e se evitem maiores danos à comunidade universitária. Desde o início deste ano, quando as aulas presencias foram retomadas, as instituições públicas de ensino estão exigindo dos acadêmicos o comprovante de vacinação contra a Covid para ter acessos as aulas presenciais.

O projeto propondo lei estadual para proibir a exigência do passaporte, de autoria de um grupo de deputados integrado pelo também cascavelense Coronel Lee e relatado por Pacheco, já foi aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa. (Foto: Orlando Kissner/Alep)