A AFCR (Associação de Família de Cascavel e Região) entregou nesta segunda-feira (28) um ofício ao promotor de Justiça Luciano Machado de Souza, da 8ª Promotoria de Justiça, solicitando a revogação da recomendação administrativa encaminhada para as secretarias de Educação do Estado e do Município e conselhos tutelares sobre a exigência da vacina da Covid para os alunos entre 5 e 17 anos para matrícula e acesso às escolas. A entidade entende que a exigência é inconstitucional.

No documento de sete páginas, a associação traz uma série de leis e argumentos para sustentar o seu pedido ao MP. Dentre as leis que amparam o pedido está a do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (Lei 14.124, de 10/03/2021), que não torna a prática vacinal obrigatória sequer aos adultos.

O texto também cita as notas técnicas 02 e 10, do Ministério da Saúde, que recomenda, a vacinação entre as crianças de 5 a 11 anos, mas não a torna obrigatória, exigindo apenas a concordância dos pais.

“Não havendo determinação legal das autoridades competentes não nos parece ser adequado nem razoável que o Ministério Público solicite à escola que notifique os pais para que apresentem algo não obrigatório”, afirma o presidente da associação, Gerson Lorenzi.

Ele também não concorda a notificação para os Conselhos Tutelares.  “Como você vai notificar o Conselho Tutelar para verificar algo que é facultativo? E ainda intimidar os pais em tom de ameaça sobre eventuais consequências? ”, questiona Lorenzi.

A recomendação administrativa foi enviada pela 8ª Promotoria de Justiça recentemente para a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Estadual de Educação, bem como aos Conselhos Tutelares. Nela, o promotor Luciano Machado solicita aos estabelecimentos de ensino a comprovação da vacina contra a Covid para os alunos de 5 a 17 anos. 

De acordo com o presidente da AFCR, as recomendações adotadas pela Promotoria de Cascavel estão  “em descompasso com os limites de suas atribuições e competências". O ofício encaminhado ao promotor Luciano Machado foi assinado também pelo deputado estadual Marcio Pacheco, pelos vereadores Celso Dal Molin, Pedro Sampaio, Valdecir Alcântara, Sidnei Mazutti, Josias de Souza e Tiago Almeida e pelo presidente do Sinduscon, Ricardo Lora. (Foto: Gilson Abreu/AENPR)