Atendendo requerimento protocolado na semana passada pelo deputado estadual Marcio Pacheco, o desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) tornou nula a liminar conseguida pela bancada da oposição na Assembleia Legislativa e autorizou, na manhã desta segunda-feira (21), que o projeto de lei 655/21 volte a tramitar na Casa, com a condição apenas da indicação de uma nova relatoria por parte da Comissão de Saúde Pública.

“No requerimento argumentei que se a análise era de desconformidade em relação à relatoria na Comissão de Saúde Pública, bastava apenas que houvesse uma nova sessão e que fosse indicado um novo relator. O desembargador Ramon Nogueira recebeu a nossa argumentação consentindo a reconsideração de sua decisão. A luta continua”, comentou Pacheco. O projeto estava tramitando em regime de urgência e já havia sido aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). (Foto: Getty Images)