A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 655/2021, que proíbe a exigência de comprovante de vacina contra a Covid-19, sem qualquer forma de segregação, garantindo a liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná.

Os parlamentares aprovaram o parecer favorável apresentado pelo relator deputado Luiz Fernando Guerra, ficando prejudicado o voto em separado contrário à proposta apresentada pelo deputado Arilson Chiorato, suplente do Professor Lemos e que por motivo de viagem não pôde comparecer à reunião.

“Quero deixar claro que não sou contra a vacina que previne a Covid-19. A vacina é um direito. O projeto trata sobre liberdade. A nossa Constituição e o Código Civil, nos assegura a legalidade do direito de escolha. Essa aprovação comprova que a Assembleia Legislativa do Paraná está trabalhando em sintonia aos desejos da população”, esclareceu o deputado cascavelense Marcio Pacheco, relator da matéria na CCJ e na Comissão de Saúde.

O projeto é de autoria dos deputados Coronel Lee, Ricardo Arruda, Delegado Fernando Martins, Delegado Jacovós, Soldado Fruet e Gilberto Ribeiro e proíbe  qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. (Foto: Divulgação)