A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (16) a proposta do Poder Executivo que garante o pagamento do auxílio alimentação aos agentes penitenciários do Estado. Pelo texto aprovado, esses servidores receberão o benefício até que sejam transformados em policiais penais.

O projeto aprovado também prevê a alteração da Lei Estadual 19.935, de 24 de setembro de 2019, que instituiu o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse ponto, o texto determina a inclusão de outros membros no colegiado, garantindo a sua completa formação.

De acordo com a proposição, também passam a integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guardas Municipais, Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas, Defesa Civil, Agentes de Trânsito, Guarda Portuária e Secretária Nacional de Segurança Pública.

Além disso, os ajustes na legislação têm como objetivo evitar a inviabilização de repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, visto que um dos requisitos para a referida transferência é a plena instituição do colegiado.

CONCURSO DA PM

Também nesta quarta, o deputado Soldado Fruet (PROS) protocolou requerimento ao secretário de Estado da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, solicitando esclarecimentos sobre o aumento de mais de R$ 3 milhões no valor pactuado no contrato firmado com a UFPR para  execução do concurso público para provimento dos cargos de soldados policiais e bombeiros.

O parlamentar requereu que o secretário esclareça os motivos que subsidiaram a majoração de 25% da despesa para realização do concurso, e também apresente a planilha de custos atualizada, fornecida à Sesp pela UPFR ou seus órgãos e entidades, elencando os custos não previstos no contrato que embasaram o posicionamento da pasta de aumentar o valor do contrato dos R$ 11.902.722,14 iniciais para R$ 14.969.443,40. (Foto: AENPR)