O veto à exigência do chamado passaporte da vacina no Paraná segue dividindo opiniões na Assembleia Legislativa, embora tendo, por ora, o apoio da maioria dos deputados. O parecer favorável a isso do cascavelense Marcio Pacheco foi acatado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira (15), mas não de forma unânime.

"É inviolável o direito à liberdade de consciência e crença, além de livre pensamento e locomoção. Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha", justificou Pacheco.

O projeto, que tramita em regime de urgência e é assinado por seis deputados, dentre eles o também cascavelense Coronel Lee, teve sua constitucionalidade aprovada nesta importante comissão com os votos do próprio Pacheco, mais Ricardo Arruda e Delegado Jacovós (dois de seus autores), além de Homero Marchese, Tião Medeiros, Maria Victória e Evandro Araújo. Já os deputados Tadeu Veneri e Cristina Silvestri divergiram e votaram contra. Agora a proposta vai para as comissões de Saúde Pública e Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

De acordo com os autores, a proposição pretende proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte público, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino, além de impedir o veto de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas. (Foto: Dálie Felberg/Alep)