O deputado Marcio Pacheco foi designado relator, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, do projeto de lei que pretende proibir a exigência do passaporte sanitário no Paraná em qualquer circunstância.

No último dia 9 os deputados aprovaram, por 27 votos a favor e 17 votos contrários, a tramitação em regime de urgência para o projeto, de autoria dos deputados Coronel Lee (também cascavelense), Ricardo Arruda e Delegado Fernando Martins, Delegado Jacovós, Soldado Fruet e Gilberto Ribeiro.

Para Pacheco, a matéria necessita de celeridade para coibir inúmeras arbitrariedades que estão sendo aplicadas no Paraná.  “Em primeiro lugar, quero deixar claro que não se trata de ser contra a vacinação. A vacina deve ser um direito, jamais uma imposição. O que estamos discutindo aqui é a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19. Precisamos de uma segurança jurídica. Temos muitos prefeitos exigindo a apresentação do passaporte por meio de decreto. São prefeitos e reitores de universidades agindo sem ter ao menos uma lei que dê segurança jurídica”, justificou ele.

A sessão da CCJ ocorrerá nesta terça feira (15), às 13h30, e contará com transmissão simultânea nas mídias sociais. A matéria aguarda pareceres de outras comissões e somente após essa tramitação, seguirá ao plenário para votação pelos deputados. (Foto: Marcelo Camargo/AGBR)