Em abril do ano passado, diante dos relatos de muitos paranaenses, o deputado estadual Requião Filho encaminhou pedido de providências ao Ministério Público do Paraná solicitando medidas sobre as contas de água cobradas por estimativa.

A 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba oficiou a Sanepar, que respondeu afirmando que referida cobrança só pode ocorrer em casos excepcionais, como quando há cachorro bravo que impossibilita o agente comercial de campo a se aproximar do hidrômetro, casa/portão fechado, hidrômetro em caixa de proteção com tampo, hidrômetro inexistente ou danificado etc.

A promotoria reiterou, em sua decisão, o entendimento de que a "regra é a cobrança pelo consumo, sendo a cobrança por estimativa a exceção”, e que "alguma incongruência na cobrança (valores), eventualmente verificada pelo consumidor, deverá ser avaliada no caso concreto".

Para Requião Filho, cobrar sem saber o consumo fere os princípios de transparência das estatais. Por isso, ele recomenda que os consumidores que se sentirem lesados entrem em contato com os órgãos de defesa de seu município (Procon e MPPR) e denunciem. (Foto: Dálie Felberg/Alep)