Líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado cascavelense Professor Lemos (foto) encabeçou as articulações que culminaram, ontem (26), com a apresentação junto ao TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a Lei Estadual 20.739/2021, que aprovou a implementação do ensino domiciliar no Estado.

Também assinam a ação os deputados Arilson Chiorato, Luciana Rafagnin e Tadeu Veneri, integrantes da bancada do PT juntamente com Lemos; Anibelli Neto e Requião Filho, do MDB, e Goura, do PDT, além da Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública.

“Uma proposta como esta foi aprovada em Cascavel no ano passado pela Câmara dos Vereadores. Eu levei o caso ao Tribunal de Justiça, que decidiu por unanimidade que a lei é ilegal e inconstitucional. O argumento é que apenas o Congresso pode alterar a Lei de Diretrizes e Bases, que deriva da Constituição Federal. A LDB não pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal”, sustenta Lemos.

A lei paranaense que autorizou o ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling, foi aprovada em redação final pela Assembleia no dia 14 de setembro, com 38 votos favoráveis e 8 contrários, e sancionada pelo governador em 4 de outubro. (Foto: Dálie Felberg/Alep)