Uma fiscalização de acompanhamento inédita no Brasil levou o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) a concluir que há falta de transparência na grande maioria dos 69 consórcios intermunicipais atuantes no Paraná. A principal irregularidade é a publicidade insuficiente aos atos realizados, e um em cada cinco dos consórcios analisados não cumprem, de forma alguma, as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A fiscalização avaliou tanto a transparência ativa quanto a passiva dos portais dos consórcios na internet. Enquanto a primeira diz respeito à completude e à facilidade para a obtenção das informações disponíveis nos sites, a segunda refere-se à rapidez e à qualidade das respostas fornecidas pelas entidades a pedidos de acesso à informação encaminhados por cidadãos.

Para tanto, além de verificarem os portais da transparência das entidades, os técnicos da côrte realizaram testes da transparência passiva sob demanda, tentando encaminhar pedidos de acesso à informação para cada um dos 69 consórcios fiscalizados.

RESULTADOS

Das 69 organizações fiscalizadas, apenas 11 apresentaram o nível de transparência desejado pelos analistas do TCE-PR, o qual corresponde ao atendimento de, pelo menos, 75% dos critérios utilizados na averiguação. As entidades que alcançaram as pontuações mais altas foram o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi - Jacarezinho), com 86,22%; o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cisa/Amerios (Cisa -Umuarama), com 82,42%; e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Costa Oeste do Paraná (Ciscopar - Toledo), com 81,66%.

Por sua vez, 30 entidades tiveram seu nível de transparência classificado como moderado, por terem atingido entre 50% e 75% dos critérios da fiscalização; 11, como insuficiente (entre 25% e 50%); quatro, como crítico (entre 0% e 25%); e 13 como inexistente (0%), por não disporem de nenhum portal da transparência ou serviço de informações ao cidadão (SIC) acessível pela internet - nem mesmo por meio de algum dos municípios integrantes dos consórcios.

Dessa forma, o atendimento médio aos requisitos do levantamento ficou em 47,2%, com 45 das 69 entidades pontuando acima deste percentual definido como insuficiente pelos servidores que efetuaram a verificação. Constatou-se ainda que quase metade dos consórcios não publicam qualquer informação relativa as suas receitas; 61% não possuem ouvidoria; 72,5% não apresentam página com respostas às perguntas mais frequentes (ou FAQ, sigla em inglês para frequently answered questions); e 55% não disponibilizam canal eletrônico para o encaminhamento de pedidos de acesso à informação.

Em relação à transparência passiva, os analistas do TCE-PR não conseguiram encaminhar demandas por informações para 14 consórcios. Por sua vez, dos 55 que receberam as solicitações, apenas 18 (ou um em cada três) responderam-nas - sendo que um o fez fora do prazo previsto e quatro não forneceram a totalidade dos dados requeridos.

Cópias do relatório preliminar foram encaminhadas aos gestores dos consórcios, que receberam um prazo de 20 dias úteis, a contar do recebimento dos documentos, para adequar os portais de transparência de suas respectivas entidades com base nos achados feitos por meio da fiscalização. (Foto: TCE-PR)