Uma atuação preventiva do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) levou o Governo do Estado a cancelar a contratação de um empréstimo de R$ 1 bilhão destinado a saldar precatórios - dívidas do Estado homologadas judicialmente.

A operação de crédito havia sido autorizada pela Lei Estadual nº 20.375/2020, promulgada em outubro do ano passado, mas ao examinar a norma, a Segunda Inspetoria de Controle Externo da Corte verificou que o texto conflitava com a exigência constitucional de que o pagamento de precatórios obedeça a uma ordem cronológica e, portanto, poderia trazer prejuízos ao patrimônio público paranaense.

PREVENÇÃO

A partir dessa constatação, servidores do TCE organizaram encontros com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, Tribunal de Justiça do Paraná e Procuradoria-Geral do Estado  para explicar a situação aos jurisdicionados.

Compreendendo o risco de eventual dano que seria gerado pela concretização da operação, o secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, encaminhou à Corte ofício comunicando o cancelamento da contratação do empréstimo. (Foto: Reprodução TCE)