A projeção de que o leilão do novo pedágio do Paraná na Bolsa de Valores (B3) seja realizado ainda no decorrer do primeiro trimestre de 2022 já não está mais sustentada em bases tão sólidas quanto parecia. O motivo é a decisão dos deputados Professor Lemos, Soldado Fruet, Tadeu Veneri, Arilson Chirato, Luciana Rafagnin, Goura, Requião Filho e Mabel Canto de entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a já lei vigente da delegação de pouco mais de 1,1 mil km de rodovias estaduais à União.

Na ação, os deputados alegam que o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado, aprovado em plenário com apenas 12 votos contrários e sancionado semana passada pelo governador Ratinho Junior, não passou por todas as comissões que deveria e deixou de detalhar quais estradas a União está assumindo. O Palácio Iguaçu aguarda ser notificado para se manifestar.

Conforme a ação, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado. Nas três, deputados oposicionistas apresentaram pareceres em separado questionando o teor. Agora, eles alegam que o texto precisava ser apreciado também pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais.

No novo modelo, dos 3,3 mil km de rodovias a serem concedidos estão 1.182 km de 26 rodovias estaduais. Os contratos atuais vencem em novembro próximo e essa ação, pela complexidade do tema, abre uma possibilidade concreta de o leilão não ser mais realizado até fim de março do próximo ano, o que, se ocorrer, implicará em um tempo maior com as cancelas abertas (um sonho de consumo de dez entre dez usuários) ou a elaboração de contratos temporários com as atuais concessionárias até que a questão se defina. (Foto: AENPR)