A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) assinada pelo Poder Executivo, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná, que viabiliza o projeto da Nova Ferroeste. O texto avançou com receber 40 votos favoráveis, 11 contrários e apenas uma abstenção e altera o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. 

A matéria avançou em primeira votação na forma de um substitutivo geral apresentado pela Comissão Especial que tratou da PEC. De acordo com o novo texto,  “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".   O texto trata ainda das delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros a serem implantadas no Estado, assim como renovações e prorrogações, vedando a cláusula de exclusividade. 

De acordo com o governo, além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização. Ainda segundo o Executivo, a proposta tem a intenção de  “promover a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado". 

“Esta é uma proposta muito importante para o desenvolvimento do Paraná. Seguindo modelo já adotado em outros países e que elimina amarras burocráticas que retardam investimentos, o texto passará a permitir que empresas possam construir ramais de suas fábricas até o novo traçado da ferrovia. Além disso, estamos cumprindo o que determina a Constituição", disse o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri, que também presidiu a Comissão Especial que analisou a PEC. 

Segundo o Governo, a Nova Ferroeste vai conectar Paranaguá a Maracaju  em 1.285 quilômetros de extensão e por meio de R$ 25 bilhões de investimento privado. Será, diz a justificativa do texto, o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento. Somado aos investimentos que estão sendo realizados no Porto de Paranaguá, ressalta o Executivo, o eixo irá potencializar a redução dos custos de exportação em 28%, refletindo na elevação da produtividade e competitividade do setor produtivo paranaense. (Foto: Dálie Felberg/Alep)