A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (21) a proposta que trata do videomonitoramento de obras executadas com recursos do Estado. O projeto de lei 64/2020, assinado pelo Poder Executivo, avançou em segundo turno de votação na forma de substitutivo geral apresentado pelos deputados Mabel Canto e Homero Marchese e apoiado por Hussein Bakri, Luiz Fernando Guerra e Boca Aberta Júnior, que faz adequações legislativas dando maior transparência às obras do Estado e atualiza as formas de acesso às informações dessas obras. 

De acordo com o novo texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra. 

O substitutivo determina que o videomonitoramento será obrigatório em obras cujo valor seja igual ou superior a 10% do valor definido na Lei Federal nº 14.133/2021, que é de R$ 200 milhões. As placas de identificação das obras deverão disponibilizar Código de Resposta Rápida - QR/CODE para possibilitar acesso às informações básicas do empreendimento e ao endereço para visualização da execução da obra via internet, em tempo real, observadas as determinações na Lei Federal nº 5.194/1966. 

O texto diz que nas contratações de obras, verificada a ocorrência de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por mais de 60 dias, o Governo deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução. 

A matéria também promove alterações na Lei Estadual 16.595/2010, que trata da publicação em Diário Oficial do Estado de todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas. A mudança prevê que aditivos de obras também sejam publicados de maneira oficial. 

“Esse substitutivo tem o objetivo de aprimorar a fiscalização, o monitoramento e a transparência nas obras públicos do Estado. Nós, eu e o deputado Homero, tínhamos um projeto tramitando aqui na Assembleia nesse sentido. Então construímos esse substitutivo com a Liderança do Governo. Ressalto que essa construção entre as partes teve um papel importante da Presidência dessa Casa”, declarou a deputada Mabel Canto. (Foto: Jorge Woll/AENPR)