A Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, encaminhou requerimento ao Ministério da Infraestrutura  e à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) solicitando a isenção de pedágio dos veículos dos municípios sedes e vizinhos das praças de cobrança na nova concessão de rodovias proposta pelo Governo Federal quando em movimentação dentro do território do município de origem.

O coordenador da Frente, deputado Arilson Chiorato, salienta que essa isenção é assunto ratificado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo ele, a cobrança do pedágio limita os direitos dos moradores ao dividir distritos, causa prejuízos econômicos e sociais e rompe a identidade da comunidade.

“A instalação de praças de pedágio que dividem os distritos de um município representa muito mais que a simples barreira que lhe constitui, revela-se uma condenação coletiva por um ‘crime que não se praticou e não existe’, o de morar e constituir uma comunidade”, reforça Chiorato.

O deputado Luiz Claudio Romanelli explica que a solicitação de gratuidade das tarifas para os moradores foi tema recorrente nas 15 audiências públicas realizada pela Frente Parlamentar em todas as regiões do Paraná. 

“É uma antiga e justa reivindicação dos moradores. Precisamos acabar com essa desigualdade e por isso solicitamos que a isenção seja incluída nos contratos. Hoje temos exemplo de municípios que são praticamente divididos pelas praças de pedágio. Moradores de distritos rurais e outras localidades que tem dificuldade para acessar serviços públicos porque tem que pagar pedágio”, diz.

MUNICÍPIOS

São diversos os municípios paranaenses diretamente prejudicados pela existência das atuais 27 (vinte e sete) praças de pedágio em seu território, como Arapongas, Campo Mourão, Candói, Carambeí, Cascavel, Céu Azul, Corbélia, Balsa Nova e o Distrito de São Luiz do Purunã, Floresta, Imbaú, Imbituva, Irati, Jacarezinho, Jaguariaíva, Jataizinho, Laranjeiras do Sul, Lapa, Mandaguari, Pres. Castelo Branco, Ortigueira, Palmeira, Porto Amazonas, Prudentópolis, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, Sertaneja e Tibagi.

E o estudo apresentado às vésperas da Audiência Pública da ANTT em 24 e 25 de março último previa o acréscimo de mais 15 praças de pedágio, localizadas nas proximidades de Sengés (PR-151), Siqueira Campos (BR-272), Jacarezinho/Ourinhos (BR-153) e Califórnia (BR-376), Londrina (PR-445), Jussara (PR-323), Tapejara (PR-323), Perobal/Cafezal do Sul (PR323), Guaíra/Terra Roxa (BR-272), Guaíra/Mercedes (BR-163), Cascavel/Toledo (BR-467), Capitão Leônidas Marques (BR-163), Ampére (PR-182), Renascença (BR-280) e Guairaçá (BR-376). (Foto: Agepar)