Diante da insistência do Ministério da Infraestrutura em torno de uma proposta considerada extremamente prejudicial aos paranaenses, a Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa deu um passo mais concreto enviando à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) solicitação formal pela exclusão das rodovias estaduais do trecho a ser pedagiado no Estado pelo Governo Federal.

A medida tomada segue orientação do TCU (Tribunal de Contas da União), que na última segunda-feira (26) publicou acórdão determinando que a Assembleia Legislativa deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão.

O encaminhamento da Assembleia também alerta sobre a necessidade de se considerar os impactos que o programa de concessão terá nos futuros contratos, levando-se em consideração a não realização de obras pelas concessionárias e pagamentos já realizados pelos usuários. Questiona ainda que a manutenção das irregularidades e ilegalidades apontadas pode produzir "vícios insanáveis no procedimento licitatório, o que poderá levar à responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos ao erário público estadual e federal".

HISTÓRICO

A decisão do TCU é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no órgão no início de março. O documento solicitou a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado.

A representação apontou ainda uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e a ANTT, entre elas a ausência de Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias estaduais.

O acórdão 823/2021, publicado na segunda-feira, alerta o Ministério da Infraestrutura e a ANTT sobre os pontos questionados pela representação da Assembleia. Entre estes pontos estão o "óbice normativo referente à inclusão das rodovias estaduais no escopo da concessão"  e os "impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões".

O modelo proposto pelo Governo Federal prevê um investimento de R$ 42 bilhões nos 30 anos de concessão, com a implementação de 42 duas praças de pedágio divididas em seis lotes, em uma extensão de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, entre vias federais e estaduais.

Vale ressaltar que quatro das dez praças de pedágio mais caras do Brasil estão no Paraná. Além disso, muitas obras previstas até o final do atual contrato, que se encerra antes do fim deste ano, não foram realizadas ou foram suprimidas, como duplicações de rodovias e construção de trevos e contornos. (Foto: ANTT)