Começa a tramitar nesta semana na Câmara de Cascavel projeto do vereador Policial Madril que acaba com os limites atuais para a instalação de postos de combustível em Cascavel. A proposição, que também recebeu as assinaturas dos vereadores Celso Dal Molin, Serginho Ribeiro e Pedro Sampaio, revoga totalmente a Lei nº 6.767/2017.

O projeto, que antes de ser submetido ao plenário precisa passar por análise das comissões técnicas, possibilita que novos postos possam ser instalados a uma distância menor que 200 metros de locais com aglomeração de pessoas, como supermercados, shoppings, hospitais, unidades de saúde, escolas e Cmeis, ou de locais que abriguem produtos explosivos. Também acaba com o limite mínimo de 700 metros entre um posto e outro.

Os vereadores proponentes alegam que o objetivo da lei atual, criada em 2017, era prevenir o risco de explosões dentro do perímetro urbano. No entanto, a Portaria nº 1.360 do Ministério da Economia, editada em 2019, deu nova redação à Norma Regulamentadora nº 20, aumentando as medidas de segurança na gestão de produtos inflamáveis e líquidos combustíveis.

“A boa aplicação da NR 20 evita acidentes nos postos de combustíveis e garante a segurança e a saúde de todos, já que ela faz uma análise de risco que facilita a identificação dos problemas”, afirma a justificativa do projeto. Madril e os outros autores alegam que a lei atual está impedindo o desenvolvimento econômico e a instalação de novos empreendimentos, apesar de o poder público já possuir meios, como a NR 20, para garantir a segurança da população independentemente do local em que estejam localizados os postos. (Foto: Flávio Ulsenheimer/CMC)